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O Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entidade à qual a Auditar é filiada, entrou com petição Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) contra as modificações promovidas na Emenda Constitucional 103/2019, da reforma da Previdência. Entre os principais pontos abordados no processo, estão os vícios de dispositivos acerca das alíquotas da contribuição previdenciária (art. 149 e art. 11), uma vez que são incondizentes com os princípios da solidariedade, da referibilidade, do equilíbrio financeiro-atuarial e da isonomia, além da impossibilidade de instituição do tributo como forma de confisco e a necessidade de observância da capacidade contributiva.   A Auditar tem estado presente nas discussões sobre a reforma da Previdência, junto a outras entidades. A prioridade da entidade, agora, é buscar amenizar efeitos negativos sobre os servidores do Tribunal de Contas da União.   O Fonacate, no documento citado, pede a suspensão imediata da eficácia dos dispositivos impugnados a fim de resguardar os direitos dos servidores públicos federais até decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 5, foram encaminhados ofícios com pedidos de informações ao Presidente da República e aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do

Associe-se à Auditar e seja representado nesta ação coletiva, de interesse de todos os servidores do TCU

Confira o número do processo e acompanhe o andamento da ação

  A reforma da Previdência segue como um dos assuntos de prioridade para a diretoria da Auditar. Na última quinta-feira (29/8), o presidente da Auditar, Wederson Moreira, e o diretor da Auditar, Eduardo Rodovalho, estiveram em reunião com a assessoria do senador Paulo Paim.   A discussão teve foco nas possíveis estratégias que podem ser realizadas com o apoio de parlamentares para flexibilizar a proposta do governo antes que seja aprovada no Senado, bem como apresentar alternativas para as regras de transição. A votação em primeiro turno no Senado está programada para ocorrer ainda na primeira quinzena de setembro. O senador prometeu atuar em conjunto com a Auditar para defender os interesses de servidores públicos brasileiros.

Regras de transição e Funpresp foram os principais temas da reunião

  Na tarde desta terça-feira (20/8), o presidente da Auditar, Wederson Moreira, e o diretor de prerrogativas profissionais da entidade, André Villanova, bem como os representantes do Escritório Juliano Costa Couto, estiveram presentes no conselho deliberativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Federal).    Uma das pautas do conselho foi o processo referente aos Auditores Federais de Controle Externo (AUFC) terem suas inscrições na Ordem negadas por incompatibilidade. Trata-se de negativa de concessão da inscrição na Ordem a um associado da Auditar pela OAB-PE, onde o caso foi parar no Conselho Federal. Na sessão ocorrida em junho, a Auditar esteve presente e a Dra. Carolina Dias (escritório Costa Couto) defendeu, em sustentação oral, o direito dos AUFC obterem a inscrição na OAB.   De outro lado, houve consulta ao Conselho Federal pela OAB/PA sobre o mesmo tema: a incompatilibidade da inscrição na Ordem para os servidores dos Tribunais de Contas, cujo relator é o Conselheiro Maurício Monteiro (OAB/SE).   Está sendo julgado o caso concreto, e, em seguida, a consulta. Na sessão passada, a relatora do caso concreto, que também é a revisora da consulta, Conselheira Ana Beatriz (OAB/RN), votou por indeferir o direito da OAB ao filiado