Relatório da PEC 32: algumas correções e muitos riscos. Mobilização continua!

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) realizou uma reunião na tarde desta quarta-feira (1º) para debater o relatório do deputado federal Arthur Maia (DEM/BA), apresentado na Comissão Especial da PEC 32/2020, da reforma administrativa.

Na avaliação geral, dirigentes das afiliadas entendem que o relator corrigiu pontos do texto original enviado pelo governo, mas que a proposta ainda traz grandes riscos ao serviço público brasileiro, como a possibilidade de contratações temporárias irrestritas mediantes processos simplificados.

Para os dirigentes, as correções e avanços relativos ao texto inicial decorreram do intenso e qualificado diálogo travado pelas afiliadas ao Fonacate junto aos parlamentares, autoridades públicas e especialistas, sobretudo durante a tramitação na Comissão Especial. Ainda na Comissão de Constituição, de Justiça e Cidadania (CCJC), foram retirados os superpoderes do presidente da República e suprimidos princípios descabidos que seriam levados ao texto constitucional.

Já o relator Arthur Maia, em seu substitutivo, manteve a estabilidade para todos os atuais servidores, suprimiu o vínculo de experiência e a possibilidade de indicações políticas para funções técnicas e estratégicas, manteve as escolas de governo e, como havia prometido, enfrentou o desafio de definir os cargos exclusivos de Estado, contemplando, em princípio, todas as carreiras representadas no Fonacate.

Porém, muitos pontos da PEC 32 ainda causam angústias aos servidores. Por exemplo, a proibição da concessão de adicionais por tempo de serviço, licenças, adicionais e parcelas indenizatórias por substituição, assim como a restrição às progressões e promoções funcionais.

Para o secretário-geral do Fonacate e presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, o coordenador da Comissão Parlamentar do Fórum e diretor da Fenafisco, Celso Malhani, e Gustavo Mesquita, presidente da ADPJ, seguidos em uníssono pelas demais afiliadas, o relator da PEC 32 na Comissão Especial, deputado Arthur Maia, perdeu a oportunidade de reparar uma injustiça histórica da Constituição Federal em relação ao subteto remuneratório dos entes federados.  Desta forma, foi deliberado que Fonacate e afiliadas farão um esforço extra em prol da emenda nº 8, do deputado Fausto Pinato (PP/SP).

De acordo com a assessoria jurídica do Fonacate, não foi retirada do texto a previsão de que servidores poderão ser demitidos por decisão não transitada em julgado. “Viola a presunção de inocência e provoca insegurança jurídica, já que a decisão poderá ser revertida mais à frente”, explicou a assessora Susana Botar.

Além disso, tanto União quanto Estados e Municípios poderão legislar livremente sobre a terceirização de serviços públicos, até que sobrevenha lei federal com normas gerais, provocando caos jurídico. “O relator disse que asseguraria aos contratados por tempo determinado a demissão apenas por insuficiência de desempenho, mas isso não consta no relatório”, complementou Botar.

A PEC 32 ainda autoriza três tipos de contratação: (a) direta e sem seleção, para calamidades públicas, emergências e paralisação de atividades essenciais; (b) por seleção simplificada, para servidores temporários, sem limite percentual, e por até 10 anos; (c) por concurso público, para servidores efetivos. Para a os assessores jurídicos do Fórum, Larissa Benevides e Bruno Fischgold, “sem limites para contratação temporária, salvo para atividades exclusivas de Estado, e com contratos de até 10 anos, a realidade é que não há qualquer incentivo para a realização de concursos públicos”.

O jurista Juarez Freitas, que apoia a Comissão de Estudos do Fonacate, relatou a preocupação com a demissão por obsolescência de cargos e com o fato de o tema da avaliação de desempenho estar com regulamentação muito frágil no substitutivo.

De acordo com Rudinei Marques, presidente do Fonacate e da Fenaud, a luta e a mobilização contra a PEC 32 continuam. “Houve algum aperfeiçoamento no texto, até porque a proposta original era sofrível. Mas como celebrar a manutenção da estabilidade para todo o funcionalismo, se há indicação clara que a grande maioria dos futuros servidores – e em áreas tão essenciais como saúde e educação – serão contratados por prazo determinado e mediante processos seletivos simplificados?”, questionou.  “Portanto, a mobilização contra a PEC 32 continua”, concluiu.

Fonte: Fonacate