O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem, por 5 votos a 3, uma revisão completa nos altos valores das prestações mensais pagas aos anistiados políticos. Com a decisão, o TCU ganha poder de reanalisar os julgamentos feitos pela Comissão de Anistia desde 2002, quando foi aprovada e sanciona a Lei 10.559, que criou o benefício. Agora, o Ministério da Justiça terá que enviar todos os processos já julgados ao TCU, que poderá suspender o pagamento das reparações vultosas.
A decisão do tribunal atendeu a uma representação do Ministério Público junto ao TCU. O procurador Marinus Marsico, autor do requerimento, entende que a prestação mensal, permanente e continuada tem caráter de pensão e aposentadoria, mas não de indenização. E, por isso, deve seguir as regras do funcionalismo público e, assim, ser submetidas ao TCU.
— Isso não é indenização, é uma pensão.Tem todas as vantagens do funcionalismo e deve ter o ônus, ou seja, ser fiscalizado pelo TCU — disse Marinus Marsico. O procurador afirmou que “os casos mais esdrúxulos” serão os alvos do tribunal. — Aqueles casos que afrontam a legalidade, que exorbitam os princípios da razoabilidade, serão revistos — disse.
O relator da representação, Marcos Bemquerer, também entendeu que a reparação econômica mensal tem caráter de pensão especial. — Não questiono a condição de anistiado político. Agora, prestação continuada e vitalícia tem que estar sujeita a parâmetros legais. São valores bastante altos. É verba pública sem controle do TCU. Precisa ser analisado caso a caso — disse Bemquerer.
O ministro Benjamin Zymler foi contrário a submeter as anistias ao TCU. Entre seus argumentos, estava o de que o tribunal já tem excesso de processos para julgar. — Para zerar o estoque de processos que temos hoje, levaríamos três anos. Foge do roteiro constitucional (julgar anistia). Seria um ônus pesadíssimo — disse Zymler.
O TCU, segundo Marinus, irá rever também os retroativos acumulados por quem recebe prestação mensal. Dezenas de casos passam da casa dos milhões. O procurador afirmou que este pagamento pode ser suspenso também. Entre os casos que considera abusivo, Marinus cita o do exguerrilheiro Carlos Lamarca, cuja viúva recebeu R$ 300 mil e mais prestação mensal de R$ 12 mil, com sua promoção a general aprovada pela comissão; e os cartunista Ziraldo e Jaguar, cada um teve aprovado uma prestação mensal de cerca R$ 4 mil e retroativo de R$ 1 milhão.
As indenizações são aprovadas pela comissão com pedido de desculpa do Estado, feito sempre pelo presidente da comissão ao anistiando ou seu familiar. Para o governo, a indenização é o reconhecimento das atrocidades cometidas pelo Estado, no período da ditadura.
— Mas quem paga não foi quem oprimiu. É o contribuinte. Não é o Estado quem paga essas indenizações. É a sociedade. É ela que o Ministério Público defende. Essa decisão do TCU significa moralização do que está ocorrendo — disse Marinus.
A Comissão de Anistia julgou até hoje cerca de 55 mil processos. Foram aprovados 14 mil casos. O montante já pago ultrapassa R$ 2,5 bilhões. Há cerca de onze mil para serem julgados. O TCU deixou de fora de seu crivo as prestações únicas, pagas de uma só vez e no valor máximo de R$100 mil. Para o tribunal, este tipo de reparação tem caráter de indenização.
