Durante os dias 12 e 13 de agosto, a União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar) promoveu na Academia de Tênis, em Brasília, a primeira edição do Encontro Técnico da Auditar com servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades representativas convidadas. O objetivo do evento foi debater preliminarmente os temas fundamentais para formulação de um futuro Estatuto Nacional dos Tribunais de Contas, conforme previsto no texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que tramita na Câmara dos Deputados. Além disso, foram discutidos pontos relevantes de algumas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação – especialmente a PEC nº30, com vistas a criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (CNTC).
A abertura do evento contou com a presença do presidente da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon), Ministro Marcos Bemquerer Costa, da presidente da Auditar, Bruna Mara Couto, do presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindlegis), Nilton Paixão, e do diretor de Prerrogativas Profissionais, Almir Serra Martins Menezes Neto.
No primeiro dia, os participantes discutiram as situações dos 34 tribunais de contas do Brasil, a atuação da Auditar em prol do Controle Externo e os objetivos da categoria formulados no Congresso realizado em novembro de 2009. Foram apresentadas propostas sobre diversos aspectos que influenciam o fortalecimento das unidades de auditoria, fiscalização e controle da administração pública e a função judicante dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos diversos tribunais de contas.
Proposta conjunta – As questões relativas à criação do CNTC foram debatidas no segundo dia do evento. Os participantes analisaram as PECs atualmente em tramitação e a proposta da Auditar entregue por ocasião da Audiência Pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em junho de 2010. Os participantes também se debruçaram sobre propostas referentes aos papéis desempenhados pelo Ministério Público de Contas, pelos ministros e conselheiros substitutos e pelos próprios auditores de controle externo.
“A criação do CNTC é uma oportunidade de aprimoramento do controle externo”, afirmou a presidente da Auditar, Bruna Mara Couto. “Nosso objetivo é discutir as questões antecipadamente para viabilizar uma postura pro-ativa dos auditores no processo de formulação de uma futura lei orgânica dos Tribunais e do CNTC”. Segundo ela, a atual conjuntura de transformações é oportuna para o aperfeiçoamento das práticas de controle externo e, quanto mais participativo for esse processo, melhores serão os resultados. “O objetivo desse encontro não é fechar uma proposta, mas sim levantar ideias preliminares que serão amadurecidas posteriormente em outros eventos, com participação dos nossos associados e de outras entidades sindicais e associativas, ponderou.
Participaram dessa primeira rodada de discussões alguns servidores do TCU, uma servidora de carreira do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e um consultor do Senado Federal, representantes do IBRAOP – Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, da FENASTC – Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil e da ASTCERJ – Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como do Procurador Demóstenes Tres Albuquerque, membro do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
OPORTUNIDADE DE MELHORIA
Os servidores de carreira do controle externo e os 34 tribunais de contas responsáveis por essa atividade no país estão às vésperas de muitas transformações. Tramitam no Congresso Nacional uma série de propostas de emenda à constituição e de projetos de lei que – de uma forma e de outra – impactam as atividades dos tribunais de contas.
O texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 28/07, de autoria do Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), prevê a edição de uma Lei Orgânica Nacional dos Tribunais de Contas, que disporá sobre a organização e funcionamento das Cortes de Contas. Trata-se de uma grande oportunidade de aprimoramento técnico das práticas de controle externo e de fortalecimento institucional dos 34 tribunais de contas.
Padronização de processos, criação de sistemas de informação integrados, maior transparência da gestão dos Tribunais e qualidade do controle são alguns dos principais avanços que o Estatuto Nacional poderá trazer para a sociedade brasileira.
Esse conjunto de melhorias contribuirá fortemente para o fortalecimento das instituições e, consequentemente, acarretará maior valorização da carreira de Auditor de Controle Externo. “É importante trabalhar na ideia de que todos os tribunais de contas precisam de um corpo técnico para o desempenho de atribuições tão arrojadas. Se tivermos um corpo técnico de servidores concursados, teremos condições de recompor a imagem dos tribunais de contas”, afirmou o ministro substituto do TCU, Marcos Bemquerer Costa, referindo-se às críticas à nomeação política de ocupantes de cargo em comissão por parte de conselheiros comum em diversos tribunais de contas estaduais.
A segunda questão em discussão, originada na PEC nº30 que tramita no Senado Federal, diz respeito à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (CNTC), cuja competência deverá ser a de controlar a atuação administrativa e financeira dos 34 Tribunais de Contas do Brasil, bem como o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores. De acordo com as duas propostas em tramitação, o CNTC poderá expedir atos regulamentares e recomendar providências, sem prejuízo das competências constitucionais do TCU no âmbito do controle externo.
Existe, porém, o receio de que outras propostas em tramitação no Congresso Nacional provoquem um enfraquecimento institucional e funcional do TCU, o que enseja o acompanhamento constante por parte da Auditar.
Em parceria com as demais entidades representativas dos servidores de carreira do controle externo, a Auditar está trabalhando para contribuir ativamente nesse processo de aprimoramento legislativo, zelando pela valorização da carreira dos Auditores Federais e pelo princípio da independência que deve nortear toda ação de auditoria, fiscalização e controle, independentemente da natureza do órgão de controle.
