Confira a íntegra da comunicação feita pelo Ministro José Jorge na sessão de 24/9/2014:
“Na sessão plenária de vinte e três de julho deste ano, este Tribunal proferiu o Acórdão 1.927/2014, no processo relativo à fiscalização da aquisição da Refinaria de Pasadena, EUA, pela Petrobras. Na oportunidade, esta Corte decidiu converter o processo em Tomada de Contas Especial para apurar o dano decorrente da operação. Além disso, determinou a indisponibilidade dos bens dos diversos responsáveis.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, a Petrobras interpôs embargos de declaração contra a decisão, exclusivamente no que diz respeito à indisponibilidade de bens. Os embargos também estão sendo aproveitados para fazer correções de nomes de gestores nos itens 9.4 e 9.6 do Acórdão em referência.
Diante do fato de que os embargos atacam somente a questão da indisponibilidade de bens e da ausência de perspectiva para a decisão final acerca do recurso, determinei à SecexEstataisRJ que autuasse o processo de TCE e procedesse à citação dos gestores incluídos nos itens 9.3 e 9.5 do Acórdão, nos termos do art. 41 da Resolução 259/2014.”
