O Projeto de Lei Complementar nº 549 (PLP nº 549,de 2009), que visa a congelar a remuneração dos servidores federais por dez anos, está em pauta para votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados prevista para esta quarta-feira, 15 de dezembro,às 10h. Diante da circunstância, a União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar) convoca seus associados a comparecer ao local da votação para manifestar sua oposição ao projeto.
O PLP nº 549 visa a alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a estabelecer novo limite de despesa com pessoal para a União, constituindo uma espécie de “congelamento” da remuneração por 10 anos, o que pode afetar as demais esferas de governo por conta da regra do “teto constitucional”. A aprovação do projeto poderá inviabilizar novos planos de carreira dos Poderes e órgãos da União. O PLP nº 549 já foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal em dezembro de 2009. Se obtiver a aprovação na Câmara dos Deputados, bastará a sanção presidencial para congelar os salários por 10 anos.
Mais informações sobre o PLP nº 549/09:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09 – do Senado Federal – Romero Jucá – (PLS 611/2007) – que “acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública”.
- RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO
- PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição
Câmara dos Deputados
Comissão de Finanças e Tributação
53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Comissão de Finanças e Tributação
53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Dia: 15/12/2010
Local: Anexo II, Plenário 04
Horário: 10h
Prioridade: 14
