Ainda tramita no Senado o projeto de reforma da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Se aprovado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, da relatora Kátia Abreu, substituirá, além da Lei 8.666/93, a Lei 10.520/2002, que criou o pregão, e a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A proposta, entre outras inovações, estimula a administração pública a recorrer ao pregão, sugere a incorporação de mecanismos do RDC, como a contratação integrada, e elimina a carta-convite e a tomada de preços.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acaba de produzir um relatório com críticas ao PLS 559/2013. O documento, que será entregue à Comissão Especial Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (CTLICON), solicita a mudança e até a exclusão de alguns itens.
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Observação da AUDITAR:
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC foi fundada em 1957, no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de tratar de questões ligadas à Indústria da Construção e ao Mercado Imobiliário, e de ser a representante do setor no Brasil e no exterior. Sediada em Brasília, a CBIC reúne 72 sindicatos e associações patronais do setor da construção, das 27 unidades da Federação.
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