A Auditar realizará Assembleia-Geral Extraordinária, dia 29 de junho de 2010, para deliberar sobre impetração de mandado de segurança com o objetivo de requerer a incorporação da rubrica referente ao Acórdão 217/2005. Segundo o escritório Advocacia M.A.S., contratado pela Auditar, têm direito a participar da ação todos que recebiam essa rubrica até 2009, ou seja, todos os auditores federais de controle externo, ativos e inativos, que ingressaram no TCU até junho de 2009.
Quanto à ação objeto da Assembléia Geral Extraordinária convocada para o dia 29/06/2010, em síntese, os seguintes esclarecimentos:
– Trata-se de mandado de segurança para pedir incorporação da rubrica referente ao acórdão 217/2005 que, com o plano de carreira de 2009, foi absorvida (excluída) quando deveria ter sido incorporada (= acrescida) à remuneração;
– têm direito todos que recebiam essa rubrica até 2009, ou seja, todos os auditores federais de controle externo, ativos e inativos, que ingressaram no TCU até junho de 2009;
– exige-se filiação à Auditar, que deve ser feita previamente no site www.auditar.org.br ;
– o valor a ser incorporado corresponde a aproximadamente 7% do respectivo vencimento básico;
– o valor retroativo será calculado da data da implantação do plano, ou seja, junho de 2009, até a data da liminar, caso deferida, ou da sentença;
– mandado de segurança impetrado individualmente teria custas de R$121,00 por pessoa, sendo muito vantajoso seu ajuizamento em nome da Auditar;
– mandado de segurança não tem ônus de sucumbência;
– REGIONAIS: a autorização será enviada para o representante regional, deverá ser assinada pelos interessados e encaminhadas via malote para a Auditar até o dia 05 de julho de 2010. A assembléia será transmitida sem interação para as regionais, que devem requerer a disponibilização dos recursos de videoconferência. As dúvidas poderão ser encaminhadas durante a assembléia para o e-mail auditar@auditar.org.br .
– CUSTOS ADVOCATÍCIOS:
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CUSTOS ADVOCATÍCIOS |
Valor a ser descontado no contracheque subsequente |
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Valor inicial conforme data de assinatura da Autorização: |
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De 21/06 a 02/07/2010 |
R$100,00 (cem reais) |
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De 03/07até a data da impetração do MS |
R$ 120,00 (cento e vinte reais) |
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Após a impetração do MS Obs: importante esclarecer que nessa ocasião existirá a possibilidade de ser negado o ingresso dos retardatários, os quais assumirão esse risco |
R$200,00 (duzentos reais) |
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Honorários de êxito |
10% sobre o valor retroativo recebido pelo servidor |
Seguem em anexo os esclarecimentos jurídicos prestados pelo escritório de ADVOCACIA M.A.S. Os advogados estarão presentes à Assembleia Geral Extraordinária para responder quaisquer questionamentos.
Documentos anexados: Esclarecimentos jurídicos Edital de convocação
Observação: caso a Seleção Brasileira de Futebol jogue pela Copa do Mundo, dia 29 de junho de 2010, a Assembleia Geral Extraordinária ocorrerá no dia 30 de junho de 2010.
AUDITAR PARTICIPATIVA E INDEPENDENTE
