O secretário de Fiscalização de Obras do Tribunal de Contas da União (TCU) André Luiz Mendes participou, na quarta-feira, 24, de audiência pública
na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal (CMA/SF), para discutir o Projeto de Lei 58/2008,
que tramita na comissão. Se aprovado, o PL vai obrigar o sistema Confea/Crea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/ Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) a emitir relatórios anuais de inventários técnicos de todas as obras públicas inacabadas no país. De
autoria do senador Fernando Collor de Melo (PTB-AL), o projeto ainda impõe multa ao Confea de 0,1% do valor das obras paralisadas não informadas.
O documento deverá ser emitido às instâncias de fiscalização e controle do poder público: as comissões de Fiscalização e Controle do Congresso, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público da União (MPU) e o TCU. Mendes afirmou que todo projeto que vier para ajudar o país nessa questão será bem-vindo, mas alertou sobre as dificuldades de uma entidade proceder a um levantamento completo sem a existência de um cadastro geral de obras federais, conforme recomendado pelo Tribunal por meio do Acórdão 1188/07, resultado de um grande levantamento feito pelo TCU sobre a situação das obras no Brasil no ano de 2007. “A situação é grave, sequer os órgãos gestores sabem dizer o que está em andamento”, destacou Mendes.
Questionado sobre a gravidade de suas afirmações, o secretário esclareceu que as fiscalizações do Tribunal são norteadas pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). “Dos cerca de 20 mil empreendimentos em andamento, menos de 5% são fiscalizados. Porém, são as obras mais relevantes, que representam mais de 80% do total de recursos federais destinados a obras.”, explicou. O Projeto de Lei já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, com uma emenda do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) que torna a ART obrigatória. A votação na CMA deverá acontecer nas próximas semanas.
Também participaram da audiência o diretor de auditoria da área de infraestrutura da Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, Wagner Rosa da Silva; o assessor jurídico da Comissão de Obras Públicas da Câmara Brasileira da Indústria de Construção (CBIC), Ítalo Mitre Alves de Lima; e o presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Marcos Túlio.
