Antes da decisão da presidenteDilma Rousseff de suspender, por 30 dias, o repasse de recursos para entidades sem fins lucrativos, os
ministros do Tribunal de Contas da União decidiram alertar o Palácio do Planalto sobre a “situação crítica” em que se encontram as prestações de
contas de convênios do Ministério do Tr aba lho e Empr ego com e s s a s o r g a n i z a ç õ e s e c o m E s t a d o s e municípios.
N a c o r r e s p o n d ê n c i a q u e decidiram encaminhar à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento, o objetivo dos ministros do TCU era
informar também que deram um prazo de um ano para que o Ministério do Trabalho e Emprego analise todas as pr e s t a çõe s de cont a s a inda não apreciadas.
Pela legislação em vigor, os órgãos públicos devem analisar as prestações de contas no prazo de 90 dias. Aquele ministério tem, hoje, um estoque de
mais de 500 prestações de contas por analisar de convênios e outros ajustes, algumas delas com até quatro anos de existência.
O P a l á c i o d o P l a n a l t o f o i informado igualmente que o TCU está monitorando o Ministério do Trabalho e Emprego para saber se uma decisão do tribunal, de 2009, está sendo cumprida. Naquele ano, os ministros d o T C U d e t e r m i n a r a m q u e o ministério só formalizasse novos c o n v ê n i o s n a m e d i d a e m q u e di sponha de condi çõe s t é cni co o p e r a c i o n a i s d e a v a l i a r adequadamente os planos de trabalho, acompanhar a concretização dos objetivos previstos nos contratos, bem como de analisar todas as respectivas prestações de contas.
O TCU ainda não sabe se essa determinação foi cumprida. O Tribunal, a rigor, antecipou-se à decisão de Dilma de suspender os repasses. No acórdão 2773, de 19 de outubro deste ano, os ministros do TCU recomendam ao Ministério do Trabalho e Emprego que se abstenha de assinar novos convênios pelo prazo de 60 dias.
O decreto de Dilma mandando suspender os repasses é do dia 28 de outubro e foi publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de outubro. N o m e s m o a t o , a p r e s i d e n t e d e t e r m i n o u u m a a v a l i a ç ã o d a r e g u l a r i d a d e d a e x e c u ç ã o d o s convênios, contratos de repasses e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos até o dia 16 de setembro deste ano.
Em 2010, os ministros do TCU determinaram que o Ministério do Trabalho e Emprego apresentasse, em 60 dias, um plano de ação para concluir a análise das prestações de contas constantes de seu estoque.
O plano apresentado resultaria, segundo escreveu o ministro-substituto Weder de Oliveira em seu relatório, na redução, em quatro anos, do estoque d e p r e s t a ç ã o d e c o n t a s a a p r o x i m a d a m e n t e m e t a d e d o existente em 2010. De acordo com o plano, o estoque passaria de 543 prestações não analisadas em 2010 para 282 em 2014. “As metas propostas revelam a incapacidade do ministério de, mesmo por meio de esforço operacional específico, atender as disposições infralegais e apreciar as prestações de contas dos convênios e outros ajustes em estoque nos prazos fixados na l egi s l a ç ão. Al ém do ma i s , o ministério nada informa sobre o que fará com os restantes 282 processos, que em 2014 contarão com mais de 5 anos de atraso em suas análises”, diz Oliveira em seu relatório. O atraso na análise das prestações de contas dificulta a recuperação dos recursos eventualmente desviados e pode resultar em prescrições das penas por improbidade administrativa. A CPI das ONGs do Senado, que analisou exaustivamente os convênios feitos pelo governo com entidades privadas sem fins lucrativos, constatou que a lguma s ent idade s r e c ebem recursos públicos mesmo estando inadimpl ent e s junto ao Si s t ema I n t e g r a d o d e A d m i n i s t r a ç ã o Financeira do Governo Federal (Siafi).
Essa realidade deverá mudar com o s d o i s d e c r e t o s b a i x a d o s p e l a presidente Dilma (o de setembro e o de outubro), que definiu critérios mais r igorosos pa r a a r e a l i z a ç ão dos convênios.
O Valor tentou ouvir o Ministério do Trabalho e do Emprego sobre as determinações e críticas do TCU, mas até o final desta edição não obteve retorno.
