União dos Auditores do Tribunal de Contas da União

Recurso ao acórdão 1716/2012-P

A  Auditar informa que o Ministério Público de Contas junto ao TCU recorreu do acórdão 1.716/2012 – P, arguindo a inconstitucionalidade da retroatividade do Art. 20 da Lei 12.232/2010.