Em parecer apresentado à Comissão Especial do Senado, no dia 20/8/2013, o Senador Pedro Taques incluiu dispositivo que pretende revogar os artigos 89 a 100 da Lei 8.666/1993, que tratam dos crimes e das penas.
A medida fora incluída no texto original do anteprojeto elaborado pela “Comissão de Juristas” que redigiu o texto analisado pelos Senadores.
Avaliações preliminares indicam que, ao par de buscar tipificar com maior clareza os crimes contra o sistema de contratações públicos, o texto proposto no parecer, de forma geral, reduz as penas ora vigentes.
No que se refere à iniciativa do processo, não há qualquer previsão no parecer apresentado. Na legislação atual, os crimes são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
Confira a íntegra do parecer apresentado pelo Senado Pedro Taques em:
http://www12.senado.gov.br/noticias/Arquivos/2013/08/veja-a-integra-do-relatorio
