A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – ALERJ, promove na próxima segunda-feira (26), debate sobre a PEC 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária do servidor público aposentado e do pensionista e o fim do fator previdenciário.
O evento será coordenado pelo Presidente da comissão, Deputado Paulo Ramos (PSol/RJ) e a entrada será aberta ao público. Recomenda-se confirmar a presença em função da limitação de lugares disponíveis.
PEC 555/2006
Originalmente de autoria do ex-deputado Carlos Mota, revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003, extinguindo gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
Trata-se de cobrança que viola um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu para o sistema previdenciário durante toda a vida para receber a aposentadoria e segue sendo taxado depois de aposentado, uma vez que a nova contribuição não se reverte em novo benefício.
A PEC 555, por meio da redução na alíquota de contribuição em 20% ao ano, até sua completa extinção aos 65 anos de idade, ameniza os efeitos dessa verdadeira afronta ao ato jurídico perfeito.
SERVIÇO:
Audiência Pública sobre a PEC 555/2006
Data: 26 de maio de 2014 – 13H30
Local: Auditório Nelson Carneiro – Palácio 23 de Julho – Rua primeiro de Março,s/n – Centro/RJ
email: comissaotrabalhoalerj@gmail.com
Tel.: (21) 2588.1535
