Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou e emitiu parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidência da República, em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (28). A análise técnica serve como subsídio ao Congresso Nacional, responsável pelo julgamento das contas apresentadas pela chefia do Poder Executivo, atualmente exercida pela presidente Dilma Rousseff. O relatório produzido pelo TCU também busca permitir à sociedade maior acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos.
Durante a sessão que aprovou o relatório técnico e o parecer, o ministro Raimundo Carreiro, relator do trabalho, destacou situações que geraram ressalvas feitas pelo TCU, como inconsistências dos dados do programa Minha Casa Minha Vida.
O relatório traz análise sobre a execução orçamentária e sobre os dados contidos no Balanço Geral da União, e avalia o cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual, o reflexo da administração financeira e orçamentária no desenvolvimento econômico e social do país, além do cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Prioridades e ressalvas Durante o ano de 2013, o tema “Governança Pública para o Desenvolvimento” foi escolhido para orientar as análises específicas sobre políticas públicas consideradas prioritárias para a promoção do desenvolvimento nacional justo e sustentável.
Dentre as 26 ressalvas e as 48 recomendações feitas, destacam-se as que tratam da inclusão de prioridades governamentais no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento público federal. O TCU também recomendou medidas para que haja maior exatidão dos dados encaminhados como prestação de contas, especialmente dos que se referem a desempenho e cumprimento de programas.
Em relação a distorções nas informações patrimoniais, o Ministério da Fazenda comprometeu-se a adotar medidas para evidenciar a real situação patrimonial da União. O fato gerou proposta de alerta ao Poder Executivo sobre a possibilidade de o TCU emitir opinião adversa sobre o Balanço Geral da União, caso as recomendações expedidas não sejam implementadas.
O tribunal também propôs a apresentação de projeções anuais, até 2017, dos benefícios dos empréstimos concedidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), desde 2008.
Monitoramento Ao longo da lista de recomendações feitas em 2012, destaca-se a recomendação à Presidência da República para não autorizar empresas estatais federais a declararem dividendos intermediários, que foi atendida. A Secretaria do Tesouro Nacional atendeu parcialmente as recomendações para evidenciar em notas explicativas registro de operações e dados contábeis que possam gerar dúvida.
A recomendação feita ao Conselho Monetário Federal, para reforçar a transparência sobre os motivos para edição de normas de contabilidade voltadas para as instituições ou segmentos específicos, encontra-se em atendimento.
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Serviço
Leia a íntegra da decisão e do relatório:
www.tcu.gov.br/contasdogoverno
Acórdão 1338/2014 – Plenário
Sessão: 28/5/2014
Leia mais em:
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/detalhes_noticias?noticia=5064784
