No centro do escândalo da Petrobrás, a construção da Refinaria Abreu e Lima, na região metropolitana do Recife, foi licitada por meio da “contratação integrada”, modalidade de concorrência que permite aquisição de obras e serviços públicos de engenharia com base apenas em anteprojetos. O procedimento teve impacto enorme no aumento de custos da refinaria.
“A falta de detalhamento do projeto inicial da refinaria provocou uma avalanche de problemas”, afirma relatório do Secretário de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento do Tribunal de Contas da União(TCU), Eduardo Nery, a propósito de auditoria de 2013, na sequência de outras realizadas a partir de 2010 por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Na “avalanche de problemas” estão indícios de projeto deficiente, falha na estimativa de quantidade de materiais para a obra e atrasos no cronograma, que deram origem a diversos aditivos. A ‘contratação integrada’ permite a contratação de obras e serviços públicos de engenharia com base apenas em anteprojeto, ficando por conta das empreiteiras a elaboração dos projetos básico e executivo, a execução das obras e os testes do que elas próprias ergueram. É o chamado “design and build”.
“As estimativas de custos não representavam a realidade da obra, porque a Petrobras não contrata seus empreendimentos adotando as determinações da Lei de Licitações, que prevê o detalhamento no projeto executivo. A empresa usa o modelo de Contratação Integrada, com risco maior para o contratado“, afirma o relatório de Eduardo Nery, que levou a CPMI da Petrobrás a requisitar da estatal a integra de todas as auditorias feitas pelo TCU sobre a refinaria.
Os fatos ganham relevância maior em decorrência da tramitação no Senado, neste momento, de projeto que propõe a adoção da “contratação integrada” para todas as obras do país. O projeto tem a oposição das entidades de arquitetura e engenharia, que entendem ser contra o interesse da sociedade que uma única empresa se responsabilize pelos projetos e obras dos empreendimentos públicos. As entidades defendem um maior tempo para uma ampla discussão, com a profundidade exigida e com a transparência que merece. A recomendação é que o debate e votação ocorra com o novo Congresso, legitimado pelos votos das eleições de 5 de outubro.
Fazem parte do grupo de entidades o CAU/BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil), o IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), a FNA (Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas), a AsBEA (Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura), a ABAP (Associação Brasileira de Arquitetura Paisagística) e o SINAENCO (Sindicato da Arquitetura e Engenharia Consultivas), entre outras.
SUPERFATURAMENTO – Os problemas na refinaria começaram logo na obra de terraplenagem, onde o TCU comprovou um superfaturamento de R$ 69,6 milhões. O resultado do relatório do Tribunal aponta que o valor original do contrato, assinado com o consórcio vencedor, saltou de R$ 429,2 milhões para R$ 534,2 milhões entre 2007 e 2011. O órgão de fiscalização exigiu que a Petrobras cobrasse a devolução dos quase R$ 70 milhões. Do total, a Petrobras recebeu R$ 49,8 milhões, o resto está pendente de recurso.
Também foi ressaltado pela auditoria do TCU, o montante de aditivos de quatro contratos, no valor total de R$ 836 milhões. ‘Ao que tudo indica, os projetos básicos dessas unidades foram deficientes, contendo grandes indefinições de dados de solos e das fundações. Não que o projeto básico tenha que ser preciso, mas aumento de quase 200% da demanda de estrutura metálica para as unidades, por exemplo, é algo que chama a atenção’, diz o relatório do TCU.
A previsão da Petrobras é que as obras sejam concluídas até 2015, com cinco anos de atraso. A Refinaria de Abreu e Lima teve orçamento inicial de US$ 2,5 bilhões. A previsão é que ela seja concluída com investimento de US$18,5 bilhões, segundo a própria estatal.
REVISÃO DA LEI DE LICITAÇÕES – A modalidade de “contratação integrada” foi introduzida na legislação licitatória do Brasil justamente pela Petrobrás em seu Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado.
A partir de 2011 a “contratação integrada” passou a ser utilizada também nas obras da Copa e das Olimpíadas, através de lei que criou o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Depois, o procedimento foi estendido para outros grandes empreendimentos (PAC, SUS, presídios, obras rodoviárias pelo DNIT etc). O PLS 559/2013, atualmente em tramitação no Senado, propõe a generalização do uso da “contratação integrada” para todas as obras públicas.
No formato proposto pelo projeto, a empreiteira poderá ficar também com a operação do empreendimento, quando cabível, por até cinco anos. O projeto seria votado no início de agosto, mas a oposição das entidades de arquitetura e engenharia, com ampla repercussão na mídia, levou o governo a solicitar informalmente ao Senado um tempo para reanalisar o assunto, o que está sendo feito na Casa Civil. O PLS 559/2013, uma revisão da atual Lei de Licitações (8.666/93), de qualquer forma, continua na pauta do Senado.
As vantagens da modalidade, segundo seus defensores, é a agilização dos processos de contratação e execução da obra, além da inviabilidade de aditivos, o que não se mostrou real no caso da Refinaria Abreu e Lima.
As entidades de arquitetura e engenharia, contudo, julgam a “contratação integrada” prejudicial à ética nos negócios públicos. “A modalidade de “contratação Integrada” para obras públicas é o melhor caminho para o aumento dos custos, para a diminuição da qualidade e para a consagração da corrupção nos contratos públicos”. Isso, alegam, é gerado pela “promiscuidade entre projeto e obra”, deixando tudo nas mãos das construtoras. O ideal seria o poder público elaborar não só o anteprojeto, mas também os projetos básicos e executivos antes de licitar as obras. É o que diz o documento do CAU “As Obras Públicas e o Direito à Cidade” de fevereiro último.
A nova Lei de Licitações norteia as compras públicas de qualquer espécie, de papel higiênico até uma grande refinaria como a Abreu e Lima, e orienta os executivos de mais de seis mil entes públicos no Brasil (5.573 Municípios, 27 Estados, União e Empresas Públicas).
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http://www.caubr.gov.br/?p=32635
Confira o posicionamento expresso pelos Auditores do TCU na Carta de Brasília:
“12) Declarar que os Auditores Federais de Controle Externo estão em estado de alerta e em luta para barrar proposições contidas no PLS 559/2013 que virão a cercear nossa atividade profissional, além de pretender intimidar os colegiados dos Tribunais de Contas e o corpo técnico de Auditores. Conclamamos a população brasileira a unir-se para defender o livre exercício da fiscalização sobre as contas públicas e barrar qualquer tentativa de aprovar leis em favor de corruptos e corruptores“.
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