Proposta de Fiscalização e Controle n.º 152/2013 – realização de ato de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no Tribunal de Contas da União, quanto à legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade de seus atos administrativos que não envolvam a atividade finalística do TCU.
A União dos Auditores Federais de Controle Externo – AUDITAR, na qualidade de legítima representante de mais de mil auditores do Tribunal de Contas da União, manifesta-se sobre a Proposta de Fiscalização e Controle n.º 152/2013, em tramitação na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados:
Um dos objetivos fundamentais da AUDITAR, previsto no próprio estatuto da entidade, é o de colaborar com o zelo pela coisa pública e com o aperfeiçoamento das atividades do Tribunal de Contas da União, elevando a imagem externa da Corte.
Nós, auditores do TCU, no exercício de nossas funções, combatemos veementemente a corrupção e impedimos incessantemente a malversação do patrimônio público. Somos uma categoria que faz a diferença no Brasil, porque exigimos e conclamamos diariamente a eficiência e a transparência na gestão da coisa pública e, por conta disso, não podemos agir de forma diferente na prestação de contas de nossas atividades.
Nesse contexto, a União dos Auditores não possui qualquer objeção a que as atividades administrativas desempenhadas por esta Corte de Contas sejam rigorosamente fiscalizadas pelo Congresso Nacional, no exercício de sua competência prescrita no art. 70 da Constituição Federal e art. 90 da Lei n.º 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU).
Por outro lado, entendemos que a proposta analisada pelo relator, Deputado Hissa Abrahão, merece ser repensada, tendo em vista que permite a participação, na fiscalização de controle externo, de outros órgãos que carecem desta competência.
Dessa maneira, acreditamos no bom senso e no espírito republicano dos parlamentares. Em tempos de grande movimentação política e que gravíssimos escândalos de corrupção vêm à tona, é momento de fortalecer e valorizar as instituições de controle do Brasil. O TCU e seu corpo técnico não podem ser alvos de pressões políticas ou de movimentos que busquem seu enfraquecimento institucional. A independência e transparência serão sempre marcas desse órgão centenário, assim como o compromisso dos Auditores Federais de Controle Externo em serem intransigentes com qualquer ente ou indivíduo que desrespeite os recursos públicos de todo o povo brasileiro.
AUDITAR – “Valorizar os Auditores do TCU, fortalecer o Brasil!”
