SINDILEGIS recorrerá ao Judiciário contra a decisão do TCU

O SINDILEGIS, entre outras questões, entende que existe jurisprudência dominante e contrária à devolução de remuneração recebida legalmente por servidor público tanto no Tribunal de Contas da União (TCU) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de verba alimentar recebida de boa-fé. Ademais os servidores do Senado Federal objetivamente não decidiram pela sistemática remuneratória que recebem. Se há algum erro, ele foi cometido exclusivamente pela Administração Pública, não tendo os servidores poder de gerência sobre a situação. Servidor público quando é aprovado em concurso público ou quando ocupa cargos ou funções comissionadas não negocia com a Administração a respectiva remuneração. O SINDILEGIS irá até a última instância para defender os direitos dos servidores do Senado Federal.