Por representar mais gastos em épocas de contenção, a matéria já havia sido barrada na CCJ por ação governista, com o pedido de vista do líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS). Na ocasião, duas semanas antes da aprovação do texto naquele colegiado, ele ressaltou que considera “legítimo” o pedido dos servidores, mas explicou que seria necessário um ajuste orçamentário antes da votação, para que “uma quimera” não viesse a ser aprovada.
Pauta cheia
Também na próxima quarta-feira (10), senadores devem votar o projeto que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelecendo um conjunto de garantias e direitos às pessoas com algum tipo de limitação física ou psíquica. O texto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Na ocasião, o relator da matéria na CDH, o senador Romário (PSB-RJ) dirigiu-se ao autor do projeto, Paulo Paim (PT-RS), para destacar sua pertinência. Pai de uma portadora de Síndrome de Down, Romário informou que quase 24% da população brasileira possuem algum tipo de deficiência física ou mental.
Também foi incluído na pauta do plenário, igualmente em regime de urgência, o Projeto de Lei da Câmara 19/2015, que classifica como crime qualificado e hediondo o homicídio de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além dos integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional. O caráter hediondo estará configurado não só se o agente estiver no exercício da função, mas também se o crime for praticado em razão do cargo ocupado pela vítima. A proposição foi aprovada pela Câmara em março.
De volta ao ajuste…
Ao contrário do que têm ocorrido nas últimas semanas, as votações mais importantes na Câmara devem começar apenas a partir de quarta-feira (10), com o retorno do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de uma viagem a Rússia e Israel. Essa viagem começou na quarta-feira da semana passada e deve terminar apenas no final da noite desta terça-feira (09).
A intenção do governo e dos parlamentares da base é dedicar as próximas sessões à votação do último conjunto de medidas relacionadas ao ajuste fiscal. Amanhã (10), a Câmara deve analisar o projeto que reduz o benefício fiscal de desoneração das folhas de pagamento (Projeto de Lei 863/15), concedida pelo governo a 56 setores da economia.
O projeto aumenta a alíquota que as empresas devem pagar sobre a receita bruta. Aquelas que pagam atualmente 1% passarão a pagar 2,5%; aquelas que pagam 2% passarão a pagar 4,5%. Um acordo para a votação da proposta será discutido em reunião prevista para as 11h desta quarta-feira, no Palácio do Jaburu, entre o vice-presidente Michel Temer (PMDB) e os deputados da base. Temer acumula a função de articulador político do governo. A intenção do PMDB é obter um acordo para flexibilizar o texto-base apresentado pelo governo, excluindo-se alguns setores da medida – a área de comunicação, por exemplo.
…e à reforma
Devido ao debate desse projeto, que sofrerá forte resistência na oposição, líderes partidários acreditam que as votações da reforma política devem ser retomadas em 16 de junho. O impasse: deputados não conseguiram ainda acordo em relação a aspectos considerados polêmicos a respeito da duração do tempo de mandatos eletivos e a coincidência de eleições. Diante do quadro, Eduardo Cunha tenta ganhar mais tempo para costurar um entendimento com parlamentares.
De um lado está o PSDB, que apresentou emenda mudando de quatro para cinco anos o período de atuação para presidente da República, governador, prefeito e deputados (federal, estadual e distrital). Sem qualquer menção ao tempo de mandato de senador, a sugestão foi inicialmente recusada por não permitir a coincidência de eleições – outro ponto pendente de definição na reforma política ora executada na Câmara. Uma vez que o mandato de senador é de oito anos, e o de deputado, quatro, inviabilizou-se a coincidência das eleições para os postos eletivos.
