O relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) para 2014, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), espera aprovar o texto naComissão Mista de Orçamento até quinta-feira (22). Após passar pela comissão, o texto ainda precisa ser votado em sessão do Congresso Nacional.
De acordo com Forte, cerca de 80% das 4.085 emendas apresentadas foram acolhidas no relatório final. Apenas as emendas incompatíveis com a LDO e sem relação com o planejamento do Plano Plurianual2012-2015 foram rejeitadas.
Um dos principais itens acolhidos foi estabelecer que o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), do Tesouro Nacional, terá validade de quatro meses. A ferramenta online é utilizada para indicar, automaticamente, se o município ou estado que recebe transferência de recursos da União está em dia com as exigências previstas, por exemplo, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00).
“As certidões são renovadas a cada duas horas pela Receita Federal, tornando impossível a execução desses convênios”, afirmou Forte. De acordo com ele, a medida foi um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo a organização, 93% dos municípios brasileiros estavam impedidos de receber transferência de convênios por causa de inadimplências.
Contrapartida
O relator também incluiu na LDO a redução para 0,01% da contrapartida obrigatória de estados e municípios para execução de programas com verba federal. “Essas contrapartidas vão ser reduzidas ao máximo possível. Muitas vezes, os estados não têm condições de dar essa contrapartida”, disse Forte.
O deputado disse que o pedido para alteração partiu dos reitores de universidades estaduais, que não conseguiam executar os programas. A LRF obriga a contrapartida de estados e municípios ao realizarem programas com recursos federais.
Outras alterações
Várias emendas acolhidas pelo relator pedem autorização para as defensorias públicas da União e do Distrito Federal elaborarem suas próprias propostas orçamentárias. A medida foi possível graças à aprovação da Emenda Constitucional 74 (originada pela PEC 207/12), que estende a essas defensorias a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais na chamada reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45).
O novo relatório, segundo Danilo Forte, foi feito já de acordo com a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. “Buscamos respeitar a PEC 565”, disse o parlamentar. A PEC foi aprovada em primeiro turno na última terça-feira (13) e ainda precisa ser votada em segundo turno pelo Plenário da Câmara.
