Os servidores do TCU, que lotaram o auditório do Anexo III do Tribunal de Contas da União na tarde de terça-feira (10), tiveram um breve debate com o relator do plano, deputado João Dado [PDT-SP], que teve de se ausentar da reunião para atender uma demanda da Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados onde transita as emendas constitucionais, que segundo o Deputado ajudaram na aprovação dos planos do TCU e do Judiciário, onde também é relator do plano de carreira. Na reunião informal os servidores tiraram dúvidas com o parlamentar a respeito do relatório do PL 1863, aprovado na CETASP por unanimidade e que agora espera parecer da CFT.
João Dado parabenizou os servidores pelo encontro, e ressaltou a importância do corpo técnico do Tribunal para o país, mas ressaltou que, para garantir avanço nas negociações entre os poderes, a categoria precisa intensificar e ampliar a pressão. “Vou falar aqui o que eu disse aos servidores do judiciário: ” a mobilização está forte, mas precisa aumentar e se fortalecer para conseguirmos avançar quanto ao reajuste de vocês. Esta comissão não pode ser obstáculo para a votação de um projeto que vem de outro poder. Por isso, apresentei um relatório e uma emenda à proposta de LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] de 2013 garantindo o cumprimento da autonomia dos poderes”, afirmou João Dado.
Em relação ao seu relatório, o deputado paulista explicou que a defesa do PL 1863, que trata do plano de carreira dos servidores do TCU, já esta pronto mas o conteúdo não define a forma de implementação, o que, segundo ele, vai depender, ainda, de negociações entre o TCU e o governo federal. Ele ressaltou que sua intenção foi apresentar um texto com alternativas favoráveis ao reajuste dos servidores visando agilizar as negociações entre os poderes. “Estamos conseguindo ampliar o arco de alianças favoráveis à revisão salarial.
Agora vocês precisam também ir à Comissão Mista de Orçamento pressionar pela aprovação das emendas que garantem isso”, afirmou, se referindo à emenda que foi aprovada na sessão de 4 de julho na CFT, apresentada pelo deputado Aelton Freitas [PR-MG] e defendida pelo próprio João Dado.
Emenda à LDO possibilita que poderes tenham avanço efetivo na autonomia orçamentária
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, recentemente, uma emenda à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 que permite, na Lei Orçamentária, a alteração de gastos com pessoal para todos os Poderes e o MPU, conforme está previsto na Constituição Federal.
O texto da emenda, apresentada pelo deputado Aelton Freitas [PR-MG] e defendida pelo deputado João Dado, altera o artigo 70, que fixa na LDO limites por Poder para gastos com pessoal. “Art. 70. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2013, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2012, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos arts. 75, 77 e 78, não podendo as propostas resultarem em montantes superiores às respectivas médias, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos exercícios de 2009 a 2011”, afirma.
Na justificativa da emenda, o deputado explica que a autonomia orçamentária e financeira dos demais Poderes e do MPU é elemento estrutural e necessário à preservação do equilíbrio e da separação de Poderes.
“A ausência na LDO da União de parâmetros específicos relacionados à ampliação de gastos com pessoal contribuiu para a crise institucional em torno da questão do reajuste da remuneração dos servidores com carreiras típicas de estado”, afirma trecho da emenda.
Atualmente, a possibilidade de alteração de gastos com pessoal é remetida ao momento da elaboração do Anexo V da proposta orçamentária, o que é prerrogativa do Executivo. “A iniciativa privativa do Poder Executivo na elaboração desse Anexo, que integra a proposta orçamentária, combinado com a ausência dos citados parâmetros, faz com que os demais Poderes e MPU fiquem na dependência daquele para a inclusão de suas proposições”, afirma a justificativa da emenda.
“Essa emenda tem como objetivo regulamentar o artigo 99 da Constituição Federal exatamente para acabar, de vez, com a submissão de um poder a outro”, afirmou João Dado, durante a defesa da emenda, que foi aprovada por unanimidade na CFT. Agora ela será apresentada pela Comissão ao relator do projeto de LDO, na Comissão Mista de Orçamento, onde ainda precisa ser aprovada.
