União dos Auditores do Tribunal de Contas da União

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NOTA PÚBLICA – Entidades repudiam aprovação do PL 7448/2017 e requerem veto integral da matéria

              NOTA PÚBLICA   O Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical) e a União dos Auditores Federeis de Controle Externo (Auditar) vêm a público manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei (PL) 7.448/2017, que dispõe sobre “segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”. O projeto já foi aprovado no Congresso Nacional e seguiu para sanção ou veto presidencial. Ocorre que diversos artigos do PL 7.448/2017 criam graves obstruções à atuação dos servidores que atuam nos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública e, por decorrência, cerceiam as atividades de controle da aplicação de recursos públicos em todo o Brasil. Sob a justificativa de aperfeiçoamento da gestão pública, na verdade, o projeto transfere aos órgãos e agentes de controle a obrigação de examinar as consequências do descumprimento das exigências legais por parte dos gestores, bem como limita a possibilidade de responsabilização de agentes que tenham cometido irregularidades.  Ressaltamos, sobretudo, que o projeto não foi objeto de debates públicos, nem entre a comunidade jurídica e parlamentar, tampouco entre os profissionais que atuam nos órgãos de controle. Por tal motivo, as signatárias interpuseram, com o

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