Em Assembleia Extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (5), o Fonacate e suas afiliadas deliberaram pelo forte trabalho parlamentar no Congresso Nacional contra a medida provisória 664, publicada em 30 de dezembro de 2014, e que trata da alteração de regras de pensão do servidor público federal.
A MP define novos critérios para a concessão do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte. De acordo com o presidente do Fórum, Roberto Kupski, é preciso a união de todas as entidades na atuação tanto junto aos deputados federais e senadores, assim como no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Recebemos estudos que foram elaborados pelas assessorias jurídicas de nossas afiliadas e, dentre alguns dos vícios apontados, consta que as pensões dos servidores públicos somente pode ser alterada por legislação ordinária, nunca por medida provisória. Então, vamos questionar essas medidas provisórias no Supremo”, disse Kupski.
“Não podemos deixar que o trabalhador brasileiro perca seus direitos historicamente garantidos”, complementou o presidente do Fonacate.
Na próxima semana o Fonacate vai divulgar uma nota pública ratificando a posição contra as medidas que restringem os direitos dos trabalhadores e seus dependentes.
Presidente da AUDITAR participa da Assembleia do FONACATE
Presente à reunião, o Presidente da AUDITAR, Leonel Munhoz, enfatizou a importância da união das entidades na luta contra a supressão de direitos dos trabalhadores patrocinada pelo Governo Dilma. Também observou que o combate às MPs 664 e 665 não pode distrair a atenção das entidades das bandeiras históricas do FONACATE em defesa da qualidade do Serviço Público e a valorização dos servidores, enfatizando a necessidade de aprofundamento das lutas pela correção da tabela do Imposto de Renda, o fim da contribuição dos inativos e o reajuste de salários, especialmente frente à aceleração do processo inflacionário.
Leonel criticou a desconsideração aos servidores e o desapreço pelo processo democrático demonstrados pelo Governo ao não reconhecer, de modo efetivo, o resultado das eleições realizadas no Funpresp-Exe. Propôs que o FONACATE reavalie sua estratégia de atuação, passando a dirigir mensagens diretamente à população brasileira, cada vez mais sacrificada pela precarização dos serviços públicos e, ao mesmo tempo, onerada por reajustes abusivos dos preços administrados pelo Governo. Ainda que a viabilidade da manutenção de direitos possa estar sendo questionada, em razão do quadro de recessão na economia, Leonel acentuou que a conta dos desajustes, desacertos, distorções e abusos na gestão governamental não pode ser remetida para a população e os servidores públicos.
Compõem este Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e
Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
