Em 2003 foi assinada nas Nações Unidas a Convenção contra a Corrupção. Desde então, celebra-se a cada dia 9 de dezembro o Dia Internacional de Combate à Corrupção. No entanto, temos muito pouco a comemorar no Brasil. Ainda estamos muito distantes de poder afirmar que o país possui instituições fortes e capazes de manter um ambiente de permanente inibição às práticas desonestas na gestão dos recursos públicos.
O recente relatório divulgado pela organização Transparência Internacional, que divulga o “Índice de Percepção da Corrupção” coloca o Brasil em trajetória descendente, ocupando a vergonhosa 69a. colocação, empatado com países de pouca tradição democrática: Cuba, Montenegro e Romênia.
Na América do Sul destaca-se, negativamente, o caso da Venezuela, que ocupa a 164a posição internacional dentre os países em que é maior a percepção de corrupção.
Se podemos nos consolar, enganosamente, ante o fato de que ainda não descemos ao nível extremo da degradação das instituições republicanas, não podemos esquecer que estamos muito distantes de países como Chile, EUA e Japão, para não mencionar os que ocupam as melhores posições no ranking: Dinamarca, Nova Zelândia, Canadá, etc.
Criada como estrutura auxiliar do Executivo para o controle das contas públicas, a Controladoria Geral da União encontra-se hoje, nas palavras de seu demissionário Ministro, em situação de “penúria orçamentária”. Tal quadro, revelador do desapreço pelo Controle Interno e dos profissionais que se dedicam a essa atividade, coloca a CGU em risco de tornar-se um sorvedouro inútil dos parcos recursos orçamentários que lhe são destinados. Cabe a cada um de nós refletir sobre as causas que levaram esse órgão a tal situação. E pensar que foi em evento promovido pela CGU que aventou-se e encontrou abrigo a disparatada proposta de extinção dos Tribunais de Contas, abraçada com euforia inconsequente por muitos que, na prática, desejariam ver existir Controle algum…
No Brasil os casos recentes que se encontram sob investigação na chamada ‘Operação Lava Jato’ causaram reações de verdadeiro choque na opinião pública, mesmo entre experientes magistrados do Superior Tribunal de Justiça que assim se manifestaram (*):
– “O que é isso? Em que país vivemos? Os bandidos perderam a noção das coisas! Como podem se apropriar desse montante?”, questionou incrédulo o desembargador convocado Walter de Almeida Guilherme.
– “Acho que nenhum outro país viveu tamanha roubalheira. Pelo valor das devoluções, algo gravíssimo aconteceu”, ponderou o ex-presidente do STJ Félix Fischer.
– “Levando-se em consideração o volume de recursos envolvidos na operação Lava Jato, o mensalão deveria ter sido julgado no juizado de pequenas causas”, afirmou o Ministro Jorge Mussi, presidente do STJ, reproduzindo frase do Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal.
Coragem
Relator de vários habeas corpus relativos à Lava Jato, o desembargador Newton Trisotto afirmou que há muitos anos o Brasil convive com o flagelo da corrupção, porém jamais em níveis tão alarmantes.
“Poucos momentos na história brasileira exigiram tanta coragem do juiz como esse que vivemos nos últimos anos. Coragem para punir os políticos e os economicamente fortes, coragem para absolvê-los quando não houver nos autos elementos para sustentar um decreto condenatório”, disse o relator, citando Rui Barbosa: “Não há salvação para juiz covarde”.
Na feliz lembrança do patrono do Tribunal de Contas da União, Rui Barbosa, nós Auditores do TCU sabemos que é grande a nossa responsabilidade no combate à corrupção. Longe de ser apenas mais uma efeméride no calendário de eventos, proporcionando oportunidade para mais uma penca de discursos vazios, o Dia Internacional de Combate à Corrupção é uma lembrança de nossa obrigação cotidiana de trabalhar por um país melhor. E, tanto como aos julgadores, aos Auditores do TCU não foi concedida permissão para a covardia na defesa da coisa pública.
E com a nossa proverbial equidistância das paixões político-partidárias, com rigor profissional, sensatez e equilíbrio em nossas apreciações, nós não iremos nos afastar de nosso dever perante a população brasileira: dar combate sem trégua à corrupção e zelar pelo bom uso dos recursos confiados ao Governo Federal. Para tanto, estaremos sempre na linha de frente em defesa da classe, lutando com ações concretas pela valorização do cargo e pelo livre exercício de nossas prerrogativas nos limites legalmente estabelecidos.
Se temos algo a comemorar no dia hoje? Sim. Estamos aqui e não somos um mero corpo figurativo na República ou mais uma fonte de desperdício de recursos. Trabalhamos em uma instituição séria, respeitada e robusta. Conquistamos nosso espaço de atuação na luta por respeito e valorização de nossa carreira. E seguiremos fazendo o nosso melhor para construir um país de que possamos todos nos orgulhar. Ao menos, dentre aqueles que compartilham valores como honestidade e zelo pelo interesse público. Nessa trajetória de luta dos Auditores do TCU, inspirada pelos ideais que nos acompanham desde a nossa fundação, a AUDITAR vai na frente desde sempre.
Leonel Munhoz Coimbra
Auditor Federal de Controle Externo
Presidente da AUDITAR
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