CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AUDITAR
A Diretoria da AUDITAR, com base no art. 11 inciso II e art.12 do seu Estatuto, convoca seus associados para Assembleia Geral Extraordinária que ocorrerá no dia 29/06/2010, de 14h30 às 16h30, no Auditório Ministro Pereira Lira no Edifício Sede do TCU , para deliberação sobre ação judicial com a finalidade de restabelecer o pagamento de percentual de 11,98% correspondente à recomposição decorrente da conversão da remuneração dos servidores do TCU de cruzeiros e reais para URV (feito em conformidade com o Acórdão nº 217/05- Plenário – TCU – D.O.U de 17/03/05), que foi suprimido após regulamentação da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, por meio da Resolução nº 227/2009 editada pelo TCU, a qual previu em seu art. 14 a absorção do referido percentual ao invés da incorporação determinada no art. 3º da Lei nº 11.950/09.
A Assembleia contará com a presença dos advogados para esclarecimentos e deliberará sobre o ajuizamento da ação em nome da Auditar, em substituição processual aos associados. Todavia, há um custo individual por associado, sendo necessária a AUTORIZAÇÃO EXPRESSA de cada interessado para desconto em folha de pagamento, conferindo-lhe o direito de ser nominado na lista de associados que constará da petição judicial. Os servidores não associados devem fazer sua filiação no site www.auditar.org.br e assinar a autorização, na sede da Auditar ou junto ao representante regional, até o ajuizamento da ação, que ocorrerá em julho/2010.
Os documentos para assinatura estão disponíveis na sede da Auditar e com os representantes regionais. Maiores informações no site da Auditar (www.auditar.org.br) ou com Ana Cristina, pelo telefone (61)3316-7292.
Brasília, 17 de junho de 2010.
Bruna Mara Couto
Presidente da Auditar
