O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou na tarde de hoje que o Ministério da Integração explique os critérios adotados na distribuição dos recursos de prevenção a desastres para os estados e municípios. Levantamento realizado por técnicos do tribunal validam as informações divulgadas pelo Contas Abertas (CA), desde maio do ano passado, que constataram a baixa execução do principal programa federal de “prevenção e preparação para emergências e desastres”. Os dados ainda mostraram favorecimento à Bahia, estado de origem do ex-ministro e pré-candidato ao governo local nas eleições de 2010, Geddel Vieira Lima. Entre 2004 e 2009, só os municípios baianos ficaram com 37% do valor desembolsado pelo programa no período – R$ 357,9 milhões.
Matéria publicada pelo CA em janeiro deste ano apontou que a Bahia recebeu quase a metade de toda a verba utilizada pelo governo federal em 2009 para prevenir danos e prejuízos provocados por desastres naturais. Para o tribunal, chamou atenção a execução orçamentária e financeira relativa aos orçamentos nos anos de 2008 de 2009. Dos R$ 175,3 milhões efetivamente transferidos às cidades brasileiras nestes dois exercícios, R$ 114,2 milhões (65%) foram repassados aos municípios do estado da Bahia. Enquanto isso, o Rio de Janeiro, onde as chuvas desta semana causaram mais de 100 mortes, aparece com o menor montante recebido para obras de prevenção nos últimos seis anos.
Para o ministro relator, Benjamin Zymler, no caso das ações de prevenção, verificou-se que a ausência de critérios objetivos para transferência de recursos permitiu sua concentração em poucas unidades da federação ao longo dos anos. A auditoria identificou, ainda, que há insuficiência de recursos humanos e materiais necessários para a conclusão das atividades da Defesa Civil.
Outro ponto examinado pelo TCU refere-se aos critérios utilizados pela Defesa Civil para firmar ou não compromissos para repasse de recursos. “A partir das entrevistas com gestores da Defesa e consultas a sistemas informatizados, constatou-se que a secretaria não mantém registros de todas as solicitações encaminhadas, o que compromete a transparência do processo de transferência de recursos e inviabiliza da isonomia no tratamento das solicitações”, diz o relator.
Além disso, constatou-se atraso no prazo de liberação de recursos devido ao desconhecimento sobre a legislação dos órgãos estaduais e municipais. Além da pouca capacidade técnica para elaborar planos de trabalho conforme às exigências legais, os técnicos do tribunal apontaram que mesmo quando a liberação ocorre em tempo hábil, os beneficiários atrasam em média 100 dias no primeiro pagamento.
De acordo com o relatório de auditoria, verificou-se que a Secretaria Nacional de Defesa Civil não registra todas as solicitações por recursos relacionadas a outro importante programa do governo federal: o de “resposta aos desastres”. “Apenas aquelas solicitações que são atendidas possuem um processo físico e são inseridas no sistema da secretaria. A falta de registro de qualquer solicitação, atendida ou não, bem como o motivo de sua negativa, inviabilizou análises sobre a isonomia no atendimento dessas demandas, o que compromete a credibilidade do programa”, afirma Zymler.
Dentre as recomendações e determinações que serão encaminhadas ao Ministério da Integração Nacional está a adoção e divulgação na internet de “critérios objetivos para a distribuição de recursos para obras preventivas, de forma a garantir que sejam alocados nas áreas que apresentem maior risco. O relatório do tribunal será ainda encaminhado à Presidência da República, que será notificada sobre “a existência de fragilidades do Sistema Nacional de Defesa Civil”.
