Independentemente da admissão do ingresso no processo, a Associação já está em contato com o gabinete do relator da matéria, Ministro Benjamin Zymler, para solicitar a participação no debate e a sua ampliação, de modo que haja o envolvimento dos demais atores e a discussão seja realizada de forma serena e com o maior respeito ao contraditório e à ampla defesa.
O processo em curso (036.627/2019-4) trata da natureza jurídica do Benefício Especial devido ao servidor que migrou para o regime de previdência complementar (RPC).
Embora a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal e a Advocacia-Geral da União tenham concluído que o benefício possui caráter compensatório, a unidade técnica desse Tribunal responsável pela instrução do processo entendeu que o benefício tem natureza jurídica previdenciária, no que foi seguida pelo Ministério Público junto ao TCU.
A natureza do benefício definirá se há ou não sobre ele incidência da Contribuição Previdenciária para o Plano de Seguridade do Servidor (CPSS).
Para o Presidente da Auditar, Wederson Moreira, “é importante uma discussão madura com a maior participação possível para que sejam analisados os argumentos técnicos, e sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, para conferir segurança jurídica ao Benefício Especial, pois ele tem um papel decisivo quando o servidor faz a escolha pelo regime de previdência”
