Modernizar a lei que trata da contabilidade pública de 1964. Este é o desafio do projeto de lei complementar de autoria do Senador Renato Casagrande (PSB-ES) que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O projeto estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a qualidade na gestão.
Com enfoque em Gestão Pública, Transparência e Controle o 2º Seminário vai contribuir para este debate que conta com a participação de técnicos dos governos federal, estaduais e municipais, de tribunais de contas, do Ministério Público, de associações representativas.
Durante a abertura do evento, o presidente da ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Victor Faccioni, alertou sobre a necessidade de aprimorar o controle citando exemplo de nações com menor índice de corrupção que tem o maior número de auditores fiscais formados e treinados. Faccioni se referiu ao exemplo da Dinamarca e a Holanda que possuem 100 auditores por 100 mil habitantes, enquanto que o Brasil tem 8 na mesma proporção. O Brasil é um dos países com um dos mais elevados índices de corrupção, segundo o Word Economic Forum.
Em relação ao projeto, o presidente da ATRICON entende que há inconstitucionalidade no parágrafo segundo, artigo 73, que altera a forma de escolha de ministros por concurso público. “O concurso público não assegura reputação ilibada, apenas capacidade específica e restrita, alega o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
No entanto, ele considerou excelente e louvável o artigo 123 do projeto, que cria uma espécie de quarentena para a nomeação na composição dos quadros dos Ministros dos Tribunais de Contas da União, conselheiros e auditores dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais. Só poderão assumir os cargos quem não tiver ocupado cargo executivo no período de três anos ou legislativo durante o mandato de quem indicar.
Se a PL já estivesse em vigor, a nomeação do Ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, para o Tribunal de Contas da União estaria ameaçada já que não poderia ter saído do governo federal para um órgão de fiscalização para julgar os próprios atos.
A presidente da AUDITAR – União dos Auditores Federais do Controle Externo, Bruna Mara Couto, participou dos grupos de discussão reunidos para analisar o projeto.
“Em nosso grupo de discussão, houve uma preocupação por parte de juristas com relação à adequabilidade de determinados assuntos serem tratados em Lei Complementar, quando, pelo entendimento de alguns, seria necessária emenda constitucional”, salienta a presidente da AUDITAR.
Segundo Bruna, a quarenta era o ponto fundamental para os auditores do TCU. “Conseguimos debater o direito material da proposta e registrar a relevância e a nossa preocupação com a questão. Caberá agora ao Parlamento buscar os instrumentos normativos cabíveis para atender ao interesse público”, ressaltou.
O Desembargador Jessé Torres, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, um dos palestrantes, também destacou a importância dos órgãos de controle avaliar se a decisão tomada pelo gestor é a melhor alternativa para atender o interesse público.
O Ciclo de Palestras deve prosseguir em novembro, nos dias 03,04 e 05 também na ESAF – Escola de Administração Fazendária – com o 3º Seminário – Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
