Resposta técnica aos ataques do Planalto – Correio Braziliense

Ricardo Fernandes/DP – 26/3/08

Os presidentes Lula e Hugo Chávez e a ministra Dilma visitam a obra da Refinaria Abreu e Lima, cuja paralisação foi recomendada pelo TCU

Os órgãos técnicos do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU) reagiram às afirmações de que a Corte estaria extrapolando a sua competência ao determinar a paralisação de um número elevado de obras públicas nos últimos anos. As críticas foram feitas por empresários, parlamentares, ministros e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado elaboraram um estudo afirmando que o TCU apenas cumpre a sua missão constitucional e que as paralisações são determinadas, na verdade, pelo Congresso. O secretário-geral de Controle Externo do TCU, Paulo Wiecher, reforça esses argumentos e lembra que, na realidade, o número de obras paralisadas tem diminuído nos últimos anos. Caiu de 88 em 2003 para 41 neste ano.

“Não existe esse rigor. O que temos feito é dar seguimento às leis editadas pelo Congresso. E é bom que se diga que o percentual de obras com irregularidades vem caindo ano após ano, desde 2002, em relação ao total de obras analisadas. O que demonstra que não há qualquer tendência do TCU em perseguir quem quer que seja”, afirmou Wiecher. Ele acrescentou que o tribunal só sugere a paralisação em último caso. “Quando é detectada alguma impropriedade, mas temos consciência de que o prosseguimento não vai causar algum dano irreparável, é possibilitada a continuidade. Tanto assim que o TCU começou a adotar o sistema das retenções cautelares.”

Apesar de ser uma recomendação, o fato é que o Congresso tem aceito 100% das sugestões feitas pelo TCU, como ressalta o secretário-geral. “Nos últimos anos, o Congresso até incluiu algumas obras em que nós havíamos sugerido a continuidade. Agiram com um rigor um pouco maior do que o nosso.” Ele não quis analisar a possível motivação das críticas feitas ao TCU. Sobre os argumentos de que a descoberta de “pererecas” a “machadinhas” teria paralisado obras, como declarou o presidente Lula, afirmou: “Essas questões foram colocadas de forma genérica. Não foram especificados os processos, e seguramente isso não ocorreu no âmbito do TCU. O caso da perereca, supostamente, se foi levantado, foi por entidade da área ambiental”.

Fatos ou mitos
As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado emitiram nota técnica conjunta a fim de apresentar subsídios aos parlamentares “para a correta compreensão de recorrentes críticas formuladas por agentes públicos e privados, com grande repercussão na imprensa, a respeito do trabalho realizado pelo Congresso, com o auxílio do TCU, relativamente às obras com indícios de irregularidades graves”. As duas consultorias dizem que a nota busca investigar se as críticas “são procedentes, se estão calcadas em fatos ou se apenas veiculam argumentos difusos, de natureza subjetiva ou opinativa. Nesse sentido, procura-se separar fatos de mitos”.

A nota técnica lembra que o anexo de obras irregulares da Lei Orçamentária Anual teve origem em 1994, no escândalo do TRT/SP. Naquele caso, os problemas eram conhecidos dos órgãos de controle, mas o Congresso não tomou medida de proteção ao Tesouro. Recursos financeiros continuaram sendo alocados para uma obra em que eram evidentes os indícios de graves irregularidades. “Esse caso motivou o Congresso a rever os procedimentos relativos à alocação de recursos do Orçamento da União para obras com indícios de irregularidades”, diz a nota.

Foi reforçado o controle preventivo. “O Congresso passou a determinar ao TCU que fizesse levantamentos anuais nas obras mais importantes e os informasse para subsidiar a elaboração da proposta de orçamento anual.” As consultorias concluem que as críticas a esse sistema de controle têm contribuído para aperfeiçoá-lo, mas fazem uma ressalva. “É preciso, porém, analisá-las e compreendê-las em toda a sua extensão, pois, às vezes, críticas bem intencionadas, mas com visão parcial do processo, podem levar a situações de maior exposição do erário ao risco, diante de interesses contrapostos na execução de obras e serviços no setor público.” A nota é assinada pelo consultor-geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, Fábio Gondim da Costa, e pelo diretor de Consultoria de Orçamento e Fislização Finaceira da Câmara, Wagner Figueiredo Júnior.

Mitos e fatos sobre as paralisações

Mito Fato

É o TCU que paralisa as obras A prerrogativa de decidir a paralisação é e sempre foi do
Congresso Nacional. A participação do TCU na prestação de
informações foi determinada pelo próprio Congresso

O TCU está extrapolando a sua Não há quaisquer evidências que comprovem a “extrapolação
competência constitucional das funções do TCU”, cujas ações próprias vêm sendo
expressamente respaldadas pelo Supremo Tribunal Federal

As tabelas de custos não Os sistemas de custos fixados na LDO são regionalizados por estado e
servem para a região onde atualizados mensalmente. Os sistemas Sinapi e Sicro são as
está sendo feita a obra únicas base de preços em nível nacional

Não interessa se os preços Nas obras contratadas por preços unitários, o contrato inicial não é mais
unitários estão maiores e se que uma mera estimativa dos valores finais da obra. O verdadeiro
o preço global for igual valor do contrato será definido quando forem medidas as
ou menor que o referencial quantidades efetivamente produzidas

O Congresso para a construção As recomendações submetidas ao Congresso são formuladas com
da casa por causa do preço a indicação precisa do montante global dos valores questionados
da “dobradiça da porta”

O Congresso para as obras por Os indícios são elementos de comprovação sólidos, demonstrados
“indícios” que não são “provas” documental e analiticamente e de plena validade jurídica

Fonte: Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado