O presidente da AUDITAR, Leonel Munhoz Coimbra, e o Diretor Administrativo e Financeiro da entidade, Maurício Ramos e Silva, estiveram presentes na Audiência Pública realizada nesta quarta-feira, dia 25/9/2013, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados.
A Audiência Pública foi realizada por iniciativa do Deputado Policarpo (PT-DF), que preside a CTASP e é o relator do PL 3351/2012. O projeto, de autoria do Deputado João Dado (PDT-SP), tem o objetivo de definir “para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências“.
Participaram da reunião diversos dirigentes de sindicatos e associações que, tal como a AUDITAR, possuem abrangência nacional. O público lotou o Plenário 14 da Câmara durante as quase três horas de duração do debate.
O objetivo do encontro foi permitir um amplo debate sobre a matéria que pretende instituir direitos, deveres, prerrogativas e competências necessárias e fundamentais ao pleno exercício da atividade estatal.
O secretário-geral do Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, Rudinei Marques, após falar da estrutura e dos objetivos do Fórum, sugeriu a adoção de critérios claros e objetivos na definição das atividades exclusivas de Estado, critérios esses que devem decorrer de uma determinada concepção de Estado, e não de meros interesses corporativos.
O colega da Câmara dos Deputados, Elder Pinto de Azevedo – Diretor de Benefícios, Serviços, Produtos e Vantagens do Sindilegis, representou o sindicato do legislativo federal. Em sua explanação, Elder defendeu a necessidade de aprofundamento do debate para ajustar o texto, de modo a que sejam identificadas, claramente, as carreiras no âmbito de cada Poder.
A presidente da Anfip e vice-presidente do Fonacate, Margarida Lopes Araújo, lembrou que os servidores das carreiras de Estado vêm sofrendo uma campanha de desmoralização do atual governo. “Já fomos chamados de sangue azul, marajás, elite. E tudo que fazemos é trabalhar a favor do Estado. Por isso precisamos e merecemos garantias específicas”, reiterou Margarida.
Após elogiar as sugestões apresentadas pelo secretário-geral do Fonacate, Margarida argumentou que os servidores das carreiras de Estado precisam sim ser dotados de alta qualificação técnica e nível superior e merecem um regime de estabilidade perene. “Afinal, os governos passam, mas o Estado e os servidores públicos permanecem”, concluiu a presidente da Anfip.
A participação da AUDITAR foi destacada pelo autor do projeto, Deputado João Dado. O parlamentar agradeceu a contribuição da entidade no aperfeiçoamento do texto e, pessoalmente, entregou as sugestões da AUDITAR em mãos ao Relator. O Deputado João Dado salientou que seu projeto tem também a finalidade de se constituir em um ponto de inflexão nas políticas adotadas pelos sucessivos governos, especialmente a partir da Emenda 19, que resultaram na supressão de direitos, garantias, benefícios e remuneração dos servidores públicos. Destacou a perda da estabilidade, aberta com a possibilidade de demissão pelo resultado da avaliação de desempenho, muitas vezes realizadas sem critérios objetivos, ou por “excesso de despesa com pessoal“. No entanto, salientou, encontra-se garantido o pagamento de juros da dívida pública, também consagrado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para então questionar: “Excesso de despesa de pessoal? E o excesso de pagamento de juros? A responsabilidade só contra os servidores e o Estado brasileiro?“
O Deputado João Dado salientou a sua convicção de que essa é uma “estratégia do poder econômico, que pretende fragilizar o Estado brasileiro, notadamente através da supressão de direitos e garantias dos servidores públicos“. O deputado citou, ainda, como exemplos a limitação de remuneração por um teto salarial, que nega o usufruto de direitos adquiridos, a precarização das relações de trabalho, via terceirização, e, especialmente, a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos, que considera “um confisco previdenciário“. João Dado salientou que somente no Brasil existe a contribuição de inativos, algo que não se encontra em nenhum outro país do mundo.
O deputado afirmou que todas as carreiras do Serviço Público necessitam ser protegidas, mas reconheceu que o projeto, efetivamente, escolhe algumas carreiras. Mas considera que esse é um passo importante para quebrar o paradigma que se estabeleceu no país a partir da Emenda 19. O mais importante, segundo o Deputado João Dado, “É a união e a mobilização em torno desse projeto. Ele é uma bandeira de luta dos servidores públicos e do povo brasileiro!“.
O Deputado Policarpo afirmou a sua intenção de colher e consolidar todas as sugestões recebidas e dar celeridade na elaboração de um texto substitutivo que aperfeiçoe o PL 3351/2012.
Também participaram da Audiência Pública os Deputados Roberto Santiago (PSD-SP), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Chico Lopes (PCdoB-CE), Isaías Silvestre (PSB-MG) e Vicentinho (PT-SP), que manifestaram seu apoio ao projeto apresentado pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
