O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou nesta terça-feira (7) o pagamento de auxílio-moradia para juízes e fixou o valor em R$ 4.377,73 – o mesmo hoje garantido a ministros do Supremo Tribunal Federal.
Atualmente, porém, nenhum ministro do STF recebe esse benefício porque têm à disposição imóveis funcionais. Por decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux, todos os magistrados- federias, estaduais, da Justiça do Trabalho da Justiça Militar- passaram a receber auxílio-moradia.
O valor é garantido até para juízes que possuem residência própria e atuam na cidade de origem. Só não tem direito ao auxílio quem possui imóvel funcional à disposição.
Antes da decisão de Fux, recebiam o o valor alguns juízes estaduais, ministros de tribunais superiores e do Supremo. No dia 19 de setembro, Fux estendeu o pagamento do benefício mensal a todos os juízes federais. Um dia após a decisão, de caráter liminar (provisória), associações que representam magistrados de outras especialidades também ingressaram com pedido para requerer o auxílio.
O ministro, então, determinou a liberação mensal do benefício aos demais magistrados do país. Ele pediu que o CNJ regulamentasse os pagamentos e fixou, enquanto isso, o valor do benefício hoje garantido a ministros do Supremo como parâmetro.
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