União dos Auditores do Tribunal de Contas da União

Fiscal sim, avalista não

Em Nota publicada hoje, o Tribunal de Contas da União esclarece que seu papel é o de fiscalizar os ‘acordos de leniência’ e não ser deles o ‘avalista’. Os ‘acordos de leniência’ são novidade introduzida com a promulgação da Lei 12.846/2013.