Recomposição salarial para servidores do TCU é sancionada sem vetos

Depois de uma longa e atribulada tramitação no Congresso Nacional, o PLC 31/2016, que trata da recomposição salarial para os servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), foi sancionado sem vetos na quarta-feira (27) pelo presidente em exercício, Michel Temer. A Lei nº 13.320 de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28) e o reajuste passa a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano, com efeito na folha de pagamento do mês em questão.

De acordo com a nova lei, que altera os anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356 de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, o vencimento básico dos cargos efetivos sofrerá reajuste de 12,98% em agosto de 2016, 5,39% em janeiro de 2017, 5,1% em janeiro de 2018 e 4,94% em janeiro de 2019, resultando em um aumento acumulado de mais de 31%. As funções de confiança, por sua vez, também serão reajustadas.

“A aprovação do reajuste nos termos da lei publicada hoje é uma grande vitória e uma prova inquestionável da força que temos quando nos unimos. Por isso agradeço de maneira muito especial a todas as entidades que ombrearam esforços com a AUDITAR nessa grande batalha. Agora, daremos sequência às pautas não remuneratórias, cumprindo o acordo que fizemos com a Administração do TCU”, destacou o presidente da AUDITAR, Paulo Martins.

O projeto original enviado pelo TCU à Câmara dos Deputados determinava que, além da recomposição da remuneração dos servidores, a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698 de 2003, no valor de R$ 59,87, fosse absorvida pelos valores propostos, inclusive para aposentados e pensionistas. Os reajustes seriam concedidos em quatro parcelas anuais, a partir de 1º de janeiro de 2016.

No entanto, após acordo e intensa mobilização das entidades representativas dos servidores da Casa e novas negociações com o Ministério do Planejamento, o presidente do TCU encaminhou ao Deputado Rubens Bueno uma proposta de Emenda Substitutiva propondo a manutenção do direito adquirido relativo à VPI, além da adequação do reajuste e a mudança da data de pagamento da primeira parcela, que deveria passar de 1º de janeiro de 2016 para 1º de agosto.

O novo texto, que requeria a manutenção da VPI e aumentava o percentual de reajuste, foi contemplado em uma Emenda de Plenário apresentada pelo Deputado Rubens Bueno, que resultou no substitutivo aprovado pela Câmara. A data para a vigência da primeira parcela, no entanto, não foi alterada.

No Senado, o projeto passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi aprovado com emenda de redação para alterar a data da primeira parcela do reajuste para 1º de agosto; e de Assuntos Econômicos (CAE), onde enfrentou forte resistência dos parlamentares devido ao impacto orçamentário e ao percentual de reajuste superior ao dos servidores da Câmara e do Senado.

A aprovação do projeto em ambas as comissões e o envio ao Plenário no mesmo dia em que foi aprovado pela CAE, um dia antes do início do recesso parlamentar, só foi possível com a mobilização conjunta das entidades representativas (AUDITAR, Sindilegis, Una, Asap e ASTCU), do Presidente Aroldo Cedraz e da Assessoria Parlamentar do TCU, que não mediram esforços no trabalho de esclarecimento e sensibilização dos parlamentares.

“Não podemos deixar de parabenizar e agradecer também aos Ministros Raimundo Carreiro, José Múcio, Augusto Nardes e Vital do Rêgo, bem como a todos os deputados e senadores que nos apoiaram durante toda a tramitação do projeto. Em especial, aos deputados Áureo Lídio (SD/RJ), Efraim Filho (DEM/PB), Rubens Bueno (PPS/PR), André Moura (PSC/SE), líder do Governo na Câmara, e também aos senadores José Maranhão (PMDB/PB) e Lindbergh Farias (PT/RJ), pelo empenho e agilidade na apresentação dos pareceres na CCJ e na CAE. Por fim, é importantíssimo registrar a fundamental atuação do Ministro Augusto Nardes que, na data de ontem, em reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, reforçou o pedido de sanção imediata do projeto”, enfatizou Paulo Martins.

Veja na íntegra a Lei nº 13.320 publicada no DOU de 28/07/2016.